By 31 October 2022, the Commission shall submit to the Council a report on the progress achieved in the implementation of the Instrument and the use of the funds allocated in accordance with Article 2(2).
Art. 4 Regulation (EU) 2020/2094
Reporting
In forcesince 14 Dec 2020cited 1×
… nos termos dos artigos 14.o e 15.o do presente regulamento, sob condição do cumprimento do disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2020/2094. 2. Os montantes referidos no n.o 1, alínea a), podem também cobrir despesas …